Legislação para drones: as regras e certificados da ANAC

Se você acabou de comprar um drone e quer botar ele no ar o mais rápido possível, segure um pouco mais sua empolgação e vá com calma. Existem alguns regulamentos e leis que são necessários ter e seguir para que se possa usar esse tipo de equipamento seguramente, tanto para você quanto para as pessoas do seu entorno.

No momento, no território brasileiro, há um conjunto de regulamentos e requisitos que devem ser cumpridos para operar um VANT, e essas normas são aplicáveis tanto a fins recreativos como profissionais. Tá legal, mas quais são esses regulamentos? Que tipo de regras são essas? Como conseguir uma autorização para usar o meu drone?

Bom, para te ajudar entender tudo isso e descobrir como solicitar estas autorizações da forma correta, o blog da NW Drones traz para você informações detalhadas para que você possa voar com seu drone sem nenhum tipo de problema. Leia até o final e tenha o máximo de esclarecimento para usar seu VANT do jeito certo.

Quais são os órgãos que regulamentam os drones no Brasil?

O uso dos VANTs e suas regulamentações são bastante recentes no Brasil, sendo a primeira a entrar em vigor apenas em maio de 2017. O país também conta com um regulamento próprio de voo para equipamentos de uso recreativo e profissional em seu espaço aéreo. Entre as regulamentações estão o Código Brasileiro da Aeronáutico (Lei 7565/1986) e as legislações ICA 100-40, ICA 100-12, MCA 56-1, MCA 56-2, MCA 56-3, MCA 56-4, RBAC-E94, RBAC 45 e IS 94-003ª.

Por oferecer um alto aproveitamento de sua amplitude de voo, o espaço aéreo gera muito interesse de uso geral que o torna uma área também de interesse estratégico para órgão de defesa nacional e outros setores públicos. Ou seja, para não existir nenhum conflito de espaço e nem acidentes, é necessária uma legislação.

E para coordenar claramente e garantir a segurança tanto dos usuários do espaço aéreo quando de quem estiver nos arredores, além de oferecer a melhor experiência na hora de fotografar ou filmar, são necessárias autorizações provenientes dos 3 principais órgãos públicos competentes, sendo eles:

1. ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) — seja qual for o modelo, um VANT precisa da homologação deste órgão para garantir que os equipamentos operem em frequências compatíveis com a regulamentação brasileira. A finalidade dessa autorização é assegurar que operações aéreas comerciais sejam realizadas sem problemas de interferência, aprimorando a segurança de forma abrangente;

   

2. ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) — essa entidade do governo possui a responsabilidade de controlar e monitorar todas as ações ligadas à aviação civil como um conjunto. Somente ao realizar o registro compulsório no SISANT é autorizado o uso do seu drone no espaço aéreo. Sem ele seu VANT pode ser apreendido, você recebe multa e pode responder a um processo administrativo.

   

3. DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo) — é aqui que se realiza o planejamento, gerenciamento e controle das atividades relacionadas ao espaço aéreo no Brasil. Seja profissional ou recreativo, todo piloto deve possuir um registro do órgão, assim como realizar a solicitação de voos pelo sistema SARPAS.

   

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O que diz a lei sobre drones recreativos e profissionais?

Além dos registros e autorizações de voo junto às autoridades competentes, a lei também estabelece algumas restrições de voo que estabelecem onde é possível voar.

Em geral, é proibido o voo com drones em áreas próximas a aeroportos, instalações militares, prisões ou outros locais sensíveis. Podem também haver restrições de altitude e distância de voo em relação a pessoas, edifícios e veículos.

É importante também respeitar a privacidade de terceiros ao operar um VANT. Captar imagens ou produzir vídeos de propriedades privadas sem permissão é totalmente proibido, sendo necessário ter autorização das partes para que certas captações de imagem sejam feitas.

Além disso, os operadores de VANTs são responsáveis por garantir a segurança de todos durante os voos. Isso inclui evitar colisões com outras aeronaves, pessoas ou propriedades. Em caso de acidentes causados pelo equipamento, o operador pode ser responsabilizado pelos danos.

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É necessário ter uma licença para pilotar um drone?

Obter autorização e licença para operar um drone é necessário seja qual for a necessidade de seu uso. Além da necessidade de idade igual ou acima de 18 anos, as autorizações de uso de VANTs devem ser feitas diretamente nos sites das agências responsáveis. Neles, é preciso de informações detalhadas sobre os modelos de uso e seus dados pessoais para cadastro.

Quais são as regras para se ter um drone?

Os regulamentos de uso de drones e áreas abertas definem limites que incluem:

• Altitude e distância de voo;

  

• Restrições sobre voar em áreas povoadas ou próximas a aeroportos;

  

• Obrigação de respeitar a privacidade das pessoas.

  

No caso de VANTs de grande porte, usados para fins comerciais ou profissionais, ou que excedam um determinado peso, pode ser exigida uma licença ou certificação específica.

Também pode ser exigido um curso ou treinamento de pilotagem de drones, aprovação em um teste de conhecimento e, possivelmente, a obtenção de uma autorização ou certificado emitido pela autoridade de aviação civil do país.

Qual tipo de drone não precisa de licença?

Ainda que a necessidade de registro de VANT também exista para uso recreativo, em certos casos, quando o modelo de VANT é considerado de pequeno porte e de uso apenas para fins pessoais, o piloto pode estar isento da necessidade de licença.

Nesses casos, o equipamento é classificado como “drone de lazer” ou “drone recreativos”. A principais características dos modelos de pequeno porte incluem:

• Peso — VANTs utilizados para fins recreativos devem possuir um peso máximo estabelecido para se enquadrarem na isenção de licença. O peso pode variar em torno de 250 gramas até 2 kg;

• Uso pessoal — a isenção de licença geralmente se aplica quando o drone é usado apenas para fins recreativos ou pessoais e qualquer atividade remunerada pode ocasionar na necessidade de autorização;

• Altitude e distância — conforme a regulamentação, voos recreativos devem manter altitudes de até 120 metros (400 pés) e dentro do alcance visual direto do operador;

• Restrições de localização — VANTs de lazer podem ter restrições sobre onde podem voar, sendo proibido voos em áreas próximas a aeroportos, heliportos, instalações militares e prisões.

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Seja qual for o seu interesse em adquirir um drone, lembre-se de que ter seus cadastros e autorizações de voo sempre atualizadas nos órgãos responsáveis é de suma importância. Todas essas regras existem para garantir o melhor uso de seu equipamento e também a segurança de cada operador e das pessoas ao redor.

Gostou deste conteúdo? Se você quer entender mais sobre os uso de VANTs profissionalmente, conheça também os drones usados na logística comercial e quais são os impactos desses equipamentos nesse tipo de operação.

Até a próxima!